A presunção absoluta que não protege os vulneráveis
A recente alteração do art. 217-A do Código Penal pela Lei 15.353/2026 introduziu o § 4º-A para afirmar que a vulnerabilidade da vítima constitui presunção absoluta e não admite relativização. A…
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A proposta de acabar com a escala 6×1 parte de uma ideia intuitiva: se as pessoas trabalharem menos horas, poderão viver melhor. Seus defensores argumentam que a redução da jornada…
A aprovação, pela Comissão de Meio Ambiente do Senado, do substitutivo ao PL 2.132/2025 representa um avanço regulatório importante para o Brasil. A proposta trata da circularidade das baterias e…
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) derrubou o novo modelo de atualização do IPTU adotado pela Prefeitura de Bragança Paulista (SP) com base nas mudanças…
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para contestar dispositivos da…
Numa realidade cada vez mais digitalizada, a inclusão de crianças e adolescentes nos espaços tem sido debate relevante e controverso. Afinal, é inegável que o público infantojuvenil utiliza aplicativos e…
Há um argumento recorrente no debate constitucional latino-americano que atribui a ascensão das cortes a uma espécie de apetite institucional: tribunais que, por vocação ou oportunismo, avançaram sobre espaços que…
Não há como negar que um déficit superior a R$ 3 bilhões, num único trimestre, seja assustador. Menos mal que cerca de um terço desse valor refira-se a despesas com…
Em Minority Report, de Steven Spielberg, a polícia do futuro não investiga crimes. Ela os impede. Três “precogs” antecipam o assassinato e os agentes prendem o culpado antes que ele…
Por maioria de 4 votos a 1, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um contribuinte que buscava utilizar prejuízo fiscal de empresa da…