Por juros abusivos, TJ-SC anula apreensão de carro de devedora
Se o banco não justifica a cobrança de juros acima de 12% ao ano, as medidas decorrentes da falta de pagamento das parcelas devem ser anuladas. Com esse entendimento, o…
O dilema do licenciamento ambiental em 2026
A entrada em vigor, em 2026, da Lei Geral do Licenciamento Ambiental marca um dos movimentos regulatórios mais relevantes das últimas décadas no Brasil. Após anos de debates no Congresso…
Sociedade limitada unipessoal: riscos e efeitos econômicos no PL do novo Código Civil
A proposta de inclusão do artigo 1052-A no projeto de lei do novo Código Civil reacende um debate que parecia já relativamente estabilizado desde a Lei nº 13.874/2019: os contornos,…
Presidente do STJ nega a acusado acesso a procedimento de extradição
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, negou pedido de liminar para acesso ao procedimento de extradição apresentado pela defesa de um réu acusado de ser operador…
União deve indenizar manicure por alteração indevida de dados no Portal do Empreendedor
A União tem o dever legal de adotar medidas eficazes em seus sistemas eletrônicos para proteger as informações dos administrados contra acessos não autorizados. Com esse entendimento, a 3ª Vara…
Mínima redução da capacidade laboral já basta para garantir auxílio-acidente
Se a capacidade laboral do trabalhador sofre uma redução, ainda que mínima, ele tem direito ao auxílio-acidente. Com essa tese, a 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal…
Cooperação inovadora no controle externo do CGIBS
A recém‑editada Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, estabelece importantes e inovadoras normas relativas ao controle externo e à atuação dos tribunais de contas subnacionais. A nova…
Violação de marca famosa gera dano moral presumido, decide TJ-SP
A violação de marcas famosas como a Vick gera danos morais presumidos e materiais, pelo enriquecimento ilícito do infrator, em prejuízo do titular. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de…
Em crime sem grave ameaça, é cabível a revogação da prisão preventiva
Se o crime é cometido sem grave ameaça, é possível revogar a prisão preventiva do réu primário. Com esse entendimento, o juiz Rodrigo Barbosa Sales, da 2ª Vara Criminal de…
Credor perde direito de cobrar dívida depois do fim do prazo de prescrição
Se o prazo de prescrição da dívida terminou, o credor não pode cobrá-la em juízo. Esse é o entendimento do juiz Rogério Correia Dias, da 3ª Vara Cível de Atibaia…
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