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Os objetivos deste artigo são quatro. O primeiro é comprovar a constitucionalidade e a legalidade do decreto de aumento do IOF editado pelo presidente Lula. Ou seja, expor uma argumentação…

A Polícia Federal (PF) prendeu na manhã desta sexta-feira (13/6) o ex-ministro do Turismo Gilson Machado por suspeita de obstrução de Justiça. Ele teria tentado emitir um passaporte português para…

É causado pela atividade de distribuição de energia elétrica a ocorrência de perdas técnicas e não técnicas: as técnicas decorrem da própria rede; as não técnicas, majoritariamente, de ilícitos como…

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Federação Nacional das Empresas de Transporte de Valores (Fenaval), em que…

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) negou pedido de penhora de prêmio em site de apostas online com objetivo de quitar dívida trabalhista. O…

Por unanimidade, a 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu que o condômino, individualmente, não possui legitimidade ativa para ajuizar ação de…

A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, surge como a mais recente guinada na já turbulenta história do sistema tributário brasileiro. Ao instituir o Imposto sobre…