Congresso propõe 479 mudanças em MP do Enamed
A Medida Provisória nº 1.370/2026, que transforma o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) em etapa obrigatória para a conclusão da graduação em medicina e para o exercício…
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STJ No Seu Dia discute guarda compartilhada e melhor interesse da criança
Informativo aborda atuação da PM paulista e competência em casos de insumo estrangeiro para anabolizantes
O Ministério da Fazenda atribuiu efeito vinculante a 51 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com a medida, os entendimentos consolidados deverão ser observados por toda a administração…
A Corte Especial decidiu que a hipossuficiência econômica precisa ser comprovada com documentos que revelem a real situação da empresa, e não apenas a sua inatividade ou uma queda de…
Repetitivo discute aplicação analógica da Lei 8.112 para suprir omissão de lei local sobre prescrição de infrações
O PL 2780, de 2024, aprovado na Câmara dos Deputados, chegou ao Senado com uma ambição correta: oferecer ao Brasil uma política nacional para minerais críticos e estratégicos para a…
Desde outubro de 2021, toda a administração pública federal está obrigada a elaborar Análise de Impacto Regulatório (AIR) antes de editar, alterar ou revogar atos normativos de interesse geral de…
Quando o Estado brasileiro regulamentou a oferta de cursos de graduação a distância, estabeleceu uma regra clara para Medicina, Enfermagem, Psicologia, Odontologia e Direito: a formação deve ocorrer integralmente de…
A reforma tributária preservou, no papel, a desoneração histórica do agronegócio: o produtor de menor porte segue fora da apuração do IBS e da CBS, quem compra dele recompõe a…