Repetitivo discute aplicação analógica da Lei 8.112 para suprir omissão de lei local sobre prescrição de infrações Post publicado:03/07/2026 Categoria do post:STJ Repetitivo discute aplicação analógica da Lei 8.112 para suprir omissão de lei local sobre prescrição de infrações Leia mais artigos Post anteriorA governança dos minerais críticos e estratégicos Próximo postPrimeiro repetitivo julgado em sessão totalmente virtual define requisitos para justiça gratuita a pessoas jurídicas Você também pode gostar STJ mantém prisão de homem que teria agredido vítima ao confundi-la com mulher trans 12/01/2024 Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo devem ter as penas somadas 13/10/2025 STJ condena desembargadores do TRT1 por participação em esquema de corrupção 13/03/2025
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