Podcast STJ No Seu Dia debate danos morais coletivos e proteção ambiental
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Coisa julgada impede nova ação para restituição de juros remuneratórios sobre tarifa declarada ilegal
Para a Segunda Seção, a devolução dos juros remuneratórios exige pedido expresso; ao deixar de apresentá-lo, a parte não poderá rediscutir a matéria, em razão da eficácia preclusiva da coisa…
Relator vota para reabrir ações contra ex-presidente da Vale, mas pedido de vista suspende julgamento
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Liminar suspende reintegração de posse de área em disputa com quilombolas
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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre aplicação da Lei de Direitos Autorais
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Terceira Turma admite interesse processual em retificar profissão na certidão de casamento
Para o colegiado, o fato de não haver previsão de procedimento específico para a correção pretendida não torna o pedido juridicamente impossível, pois não há vedação ou incompatibilidade legal.
STJ Notícias traz reportagem especial sobre atraso na entrega de imóveis
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STJ promove curso inédito para tribunais de segunda instância sobre admissibilidade do recurso especial
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Simples, mas nem tanto: a jurisprudência do STJ e as regras aplicáveis ao Simples Nacional
Com 23,8 milhões de contribuintes inscritos, o Simples Nacional facilita o recolhimento e a fiscalização de tributos devidos por empresas cuja receita bruta anual não ultrapassa R$ 4,8 milhões.
Césio-137, 38 anos: decisões do STJ em defesa das vítimas
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