Autoridades e especialistas se reúnem para discutir medidas de prevenção e protocolos ambientais
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Primeira Seção aprova duas novas súmulas de direito público
Mesmo na separação obrigatória de bens, prêmio de loteria da viúva pode ser incluído na herança do falecido
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Publicações do STJ migram para o DJEN a partir de 28 de novembro
STJ Notícias: medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado
Distrito Federal e Terracap fazem acordo no STJ e encerram litígio sobre imunidade tributária
Quinta Turma tranca inquérito que apurava suposta discriminação em show de comediante
A empresa vítima de conteúdo ofensivo publicado no YouTube demonstrou que, embora a ordem para retirá-lo tenha sido cumprida no Brasil, ele continuava acessível em outros países.