STJ Notícias: medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado Post publicado: 11/12/2024 Categoria do post:STJ STJ Notícias: medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado Leia mais artigos Post anteriorAtos judiciais do STJ serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico Nacional a partir desta quinta (28) Próximo postSTJ recebe I Simpósio Internacional pela Equidade Racial, com debate comparado sobre o Brasil, os Estados Unidos e a África do Sul Você também pode gostar Divulgada lista de expositores da audiência sobre penhora de imóvel alienado em execução de condomínio 20/05/2024 As múltiplas mulheres representadas na jurisprudência do Tribunal da Cidadania 09/03/2025 Aberto prazo para amicus curiae em repetitivo sobre penhora do faturamento nas execuções civis 17/04/2026
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