STJ Notícias: medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado Post publicado:11/12/2024 Categoria do post:STJ STJ Notícias: medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado Leia mais artigos Post anteriorAtos judiciais do STJ serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico Nacional a partir desta quinta (28) Próximo postSTJ recebe I Simpósio Internacional pela Equidade Racial, com debate comparado sobre o Brasil, os Estados Unidos e a África do Sul Você também pode gostar Para Quinta Turma, erro de proibição afasta estupro de vulnerável em caso de relação amorosa com menor 13/10/2025 Melhor interesse da criança justifica sua permanência com família substituta em vez da biológica 02/04/2025 Pleno do STJ se reúne no dia 7 de agosto para análise de projeto de emenda regimental 04/07/2024
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