STJ Notícias: medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado Post publicado: 11/12/2024 Categoria do post:STJ STJ Notícias: medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado Leia mais artigos Post anteriorAtos judiciais do STJ serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico Nacional a partir desta quinta (28) Próximo postSTJ recebe I Simpósio Internacional pela Equidade Racial, com debate comparado sobre o Brasil, os Estados Unidos e a África do Sul Você também pode gostar Mantida prisão de suposto líder de organização criminosa de Goiás 19/08/2025 Sessão da Corte Especial na próxima quarta (19) terá início às 10h 14/02/2025 Página de Repetitivos inclui julgados sobre aplicação de majorante pelo uso de arma de fogo no tráfico de drogas 25/04/2025
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