STJ Notícias: medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado Post publicado:11/12/2024 Categoria do post:STJ STJ Notícias: medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado Leia mais artigos Post anteriorAtos judiciais do STJ serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico Nacional a partir desta quinta (28) Próximo postSTJ recebe I Simpósio Internacional pela Equidade Racial, com debate comparado sobre o Brasil, os Estados Unidos e a África do Sul Você também pode gostar Direito das sucessões é o tema da nova edição de Jurisprudência em Teses 30/08/2024 Cabe à vara de infância e juventude decidir sobre autorização para viagem ao exterior 07/11/2025 Guarda municipal integra segurança pública, mas não tem atribuições típicas de polícia 23/10/2023
