O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão liminar de todos os processos judiciais que tratam dos descontos associativos fraudulentos…
Em 28.11.2024, publicamos neste JOTA artigo sobre como e quando encerrar um processo estrutural[1]. Na ocasião, reconhecemos como é desafiador concluí-lo. Afinal, processos estruturais têm por objeto uma situação de…
Apenas em 2025, 61% dos apostadores de sites de apostas online – as chamadas bets – fizeram ao menos alguma aposta ilegal. O indicador consta em levantamento feito pelo Instituto…
Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiram, nesta quarta-feira (11/6), que não incidem PIS e Cofins sobre todas as operações a contribuintes localizados na Zona…
A Medida Provisória 1.300/2025 introduziu, em seu artigo 26, alterações substanciais que impactam profundamente a previsibilidade contratual e a sustentabilidade dos investimentos no setor elétrico brasileiro. Em especial, merece atenção…
Na primeira parte deste artigo, analisamos a decisão proferida pelo STF na QO da AR 2876 e destacamos a fragilidade procedimental do julgamento, a relativização da coisa julgada, a usurpação…
A Medida Provisória 1303/2025 tem como principal impacto de curto prazo a restrição nas compensações tributárias, com impacto de R$ 20 bilhões, sendo R$ 10 bilhões já em 2025. As…
A CPI das Bets rejeitou por 4 votos a 3, nesta quinta-feira (12/6), o relatório final que pedia o indiciamento de 17 investigados, incluindo influenciadores, empresários e representantes de casas…
Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) sinaliza que pode barrar a inserção de empresas do mesmo grupo econômico na fase de execução, em julgamento que pode ser retomado nesta quinta-feira…
A reforma tributária, consistente em um novo modelo de tributação sobre o consumo, tem como marco normativo a Emenda Constitucional nº 132, promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023.…
