STF valida a concessão de benefícios fiscais e previdenciários no último ano de mandato

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Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal que vedam a concessão de benefícios fiscais e previdenciários no último exercício de cada legislatura. Os ministros acompanharam o…

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