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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 30 de setembro, o PL 3640/2023, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) e relatoria do…

Apesar de ter circulação corriqueira em diversas cidades brasileiras, o motoapp tem enfrentado interdições desde o início do ano na cidade de São Paulo. Com um decreto de 2023, a…

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho publicou uma norma (Resolução CSJT nº 421/2025) que confere condições especiais de trabalho a magistrados e servidores com deficiência ou doença grave. A…

Por maioria de cinco votos a um, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou uma autuação fiscal por suposto ganho…

A aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) subiu dois pontos em outubro e chegou a 48%, segundo pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira (8/10). A desaprovação recuou para…

Os princípios de direito administrativo são conceitos jurídicos vagos, mas amplamente utilizados por gestores e órgãos de controle na tomada de decisões. Dada sua abstração, surge o dilema: como decidir…

Ninguém em sã consciência ousaria negar: o Brasil vive uma crise profunda de segurança pública. Seja no que diz respeito à criminalidade organizada, hoje e sempre em destaque pela articulação…

A tramitação do PL 2338/2023, que busca instituir um marco legal para a inteligência artificial no Brasil, representa um passo histórico não apenas no campo da inovação tecnológica, mas também…

A recente ação judicial movida pela Folha de S.Paulo contra a OpenAI evidenciou discussão fundamental para os modelos de inteligência artificial que se baseiam em treinamento de máquina a partir…

A comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (7/10), por 13 votos a 12, o parecer da Medida Provisória (MP) 1.303, que altera a tributação de diferentes modalidades de…