Mínimo existencial para o mercado ou o consumidor?
A Lei nº 14.181/2021 nasceu sob a ótica constitucional de tutelar a dignidade do consumidor por meio do estabelecimento de um mercado de crédito integro e garantindo a possibilidade material…
O julgamento humano como garantia jurídica na era da Inteligência Artificial
O Encontro de Integração em Inteligência Artificial do Judiciário de abril de 2026, promovido pelo Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário (CNIAJ), constitui iniciativa voltada a estimular a troca…
Receita libera uso de prejuízo fiscal para amortizar crédito em transações
A Receita Federal editou uma portaria sobre transações tributárias para permitir a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL para amortizar o valor principal do crédito tributário. A previsão consta na Portaria…
Delaware de novo: por que a Receita repete em 2026 o que já dizia em 2010?
Por trás do brilho meio hollywoodiano dos endereços em Delaware, Wyoming ou Flórida – que entraram no vocabulário de qualquer brasileiro que já pensou em “internacionalizar o patrimônio”, havia uma…
‘Guerra dos royalties’ à luz do Direito Financeiro
O Supremo Tribunal Federal julga nesta semana o mérito das ações (ADIs 4916, 4917, 4918, 4920, 5038 e 5621) que questionam a constitucionalidade da Lei 12.734/2012, responsável por redefinir os…
Arbitragem trabalhista no Brasil: proteger não é infantilizar
A arbitragem trabalhista ainda provoca desconforto em parte da doutrina e da jurisprudência. Para alguns, ela representa uma ameaça silenciosa à proteção do trabalhador. Para outros, seria apenas uma tentativa…
Maternidade não é uma pausa na liderança: é parte intrínseca dela
Durante muito tempo, o mundo corporativo tratou as experiências das mulheres como algo paralelo à vida profissional. Aspectos que dizem respeito ao corpo, ao cuidado, às relações e à vida…
Câmara aprova PL de minerais críticos e mantém mecanismos de soberania
A Câmara dos Deputados aprovou de forma simbólica, nesta quarta-feira (6/5), o projeto que cria um marco legal para os minerais críticos e estratégicos (PL 2780/24). O texto final acolheu…
Quem são os pré-candidatos ao governo do Rio de Janeiro nas eleições 2026
A poucos meses das eleições 2026, a disputa pela vaga no Palácio Guanabara começa a se estruturar. O prazo para oficialização das candidaturas, que inclui convenções partidárias e registro no…
Preocupado com pejotização irrestrita, governo Lula pede para participar de julgamento no STF
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu para participar do recurso que discute a pejotização no Supremo Tribunal Federal (STF) na qualidade de amicus curiae – um interessado…