Entenda a Decisão destaca limite de sessões para TEA e continuidade delitiva em infrações administrativas
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Imposto Seletivo: bebidas alcoólicas terão duas alíquotas, mas modelo segue indefinido
O projeto que delimitará as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) trará duas alíquotas, a serem aplicadas, de forma simultânea, às bebidas alcoólicas. De acordo com um integrante do Ministério da…
ICMS sobre o que não foi cobrado: o equívoco de tratar fidelização como condição
Tribunais estaduais têm, com alguma frequência, mantido a inclusão de descontos promocionais e de multas por rescisão antecipada na base de cálculo do ICMS incidente sobre serviços de comunicação, sob…
Rumo à gestão de pessoas como função pública estruturante da capacidade de governo
A gestão de pessoas no Poder Executivo Federal brasileiro padece de problemas históricos de fragmentação e baixa centralidade política e institucional no processo decisório de alto escalão governamental. Essas são…
Dados cadastrais, consentimento e dano moral presumido
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, sob o rito dos recursos repetitivos, o Tema 1404, para definir se é lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de…
Tarifas contra o Brasil: o que muda quando Trump recorre à Seção 301
As novas tarifas anunciadas pelos Estados Unidos contra produtos brasileiros têm sido frequentemente tratadas como mera continuação do chamado Liberation Day, pacote tarifário lançado por Donald Trump em 2025. Do…
Abertas as inscrições para o 26º Congresso Nacional do TRT-15
Abertas as inscrições para o 26º Congresso Nacional do TRT-15 anasiqueira Seg, 08/06/2026 - 18:49 Abertas as inscrições para o 26º Congresso Nacional do TRT-15 Conteúdo da Notícia O Tribunal…
TRT-15 arrecada R$ 459,9 milhões na Semana da Conciliação e lidera ranking nacional
TRT-15 arrecada R$ 459,9 milhões na Semana da Conciliação e lidera ranking nacional anasiqueira Seg, 08/06/2026 - 18:51 TRT-15 arrecada R$ 459,9 milhões na Semana da Conciliação e lidera ranking…
Amil deverá cobrir cirurgia de afirmação de gênero, decide STJ
A Amil, operadora de planos de saúde, será obrigada a custear integralmente a cirurgia de feminização facial feita por usuária transexual, conforme prescrição médica. A decisão unânime foi dada na…
Super El Niño iminente expõe despreparo do Brasil para lidar com calor extremo
Quase 70% dos municípios reconhecem a ameaça climática como crítica, mas a maioria está em estágios iniciais de planejamento e depende de recursos externos para implementar medidas de resiliência, aponta…