Quando será o pagamento do primeiro lote da restituição do IRPF 2026?
O pagamento do primeiro lote da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao ano base de 2025, está confirmado para o dia 29 de maio. De…
CNJ realiza encontro nacional em Brasília para integração da inteligência artificial no Judiciário
Em meio à expansão do uso de inteligência artificial no sistema de Justiça, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, nesta sexta-feira (24/4), às 9h, o IAJus 2026 – Encontro…
Tribunal devolve mais de 11 mil recursos em 2025 devido à afetação de temas repetitivos
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Lei Antifacção e a fragmentação do conceito de organização criminosa
A evolução normativa e jurisprudencial do conceito de organização criminosa no Brasil evidencia um movimento progressivo de densificação conceitual, que parte de um cenário de lacuna legislativa para um modelo…
Recibo de compra e venda do imóvel pode servir como justo título em ação de usucapião ordinária
Para a Terceira Turma, a exigência legal de justo título deve ser interpretada de modo a alcançar situações em que se possa verificar a inequívoca intenção das partes de transmitir…
Corte Especial reafirma que citação por WhatsApp é inválida em ações de estado
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A base invisível do capital: por que a infraestrutura jurídica é determinante para o investimento global
Ao longo de mais de duas décadas estruturando operações de investimento estrangeiro direto (FDI) na América Latina, tornou-se recorrente observar projetos de grande porte não avançarem. Na maioria dos casos,…
Comissão de Valores Mobiliários: o xerife desarmado
No dia 4 de maio de 2026, o Supremo Tribunal Federal realizará uma audiência pública que, na aparência, discute apenas uma questão técnica de direito tributário: a constitucionalidade de dispositivos…
Carf mantém tributação contra Itaú por programa de remuneração e PLR paga em ações
A 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por unanimidade de votos, a cobrança de contribuições previdenciárias sobre valores pagos pelo…
Brasil avança na agenda anticorrupção, mas enforcement ainda é desafio persistente
Os debates travados no interior do Fórum Global da OCDE sobre Anticorrupção e Integridade 2026, realizado em Paris, entre os dias 23 e 27 de março, reforçaram o quanto a agenda…