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Notícias

Lei municipal que flexibilizou regras sobre sacolas plásticas é inconstitucional

  • Post publicado: 09/11/2026
  • Categoria do post:Sem categoria

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucionais os artigos 1º e 3º da Lei 9.046/23, do município de Marília, que alteraram a Lei municipal 7.281/11,…

Continue lendoLei municipal que flexibilizou regras sobre sacolas plásticas é inconstitucional

Sigilo do orçamento estimado pode ser oposto à assessoria jurídica nas licitações?

  • Post publicado: 09/11/2026
  • Categoria do post:Sem categoria

A possibilidade de conferir caráter sigiloso ao orçamento estimado das contratações públicas não constitui propriamente uma inovação da Lei nº 14.133/2021. O mecanismo já encontrava previsão na Lei nº 12.462/2011,…

Continue lendoSigilo do orçamento estimado pode ser oposto à assessoria jurídica nas licitações?

Sigilo do orçamento estimado pode ser oposto à assessoria jurídica nas licitações?

  • Post publicado: 09/11/2026
  • Categoria do post:Sem categoria

A possibilidade de conferir caráter sigiloso ao orçamento estimado das contratações públicas não constitui propriamente uma inovação da Lei nº 14.133/2021. O mecanismo já encontrava previsão na Lei nº 12.462/2011,…

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Edson Fachin arquiva inquérito das fake news depois de mais de 7 anos de tramitação

  • Post publicado: 09/11/2026
  • Categoria do post:JOTA

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, arquivou nesta segunda-feira (9/11) o inquérito das fake news (Inq. 4781). O presidente acolheu a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR),…

Continue lendoEdson Fachin arquiva inquérito das fake news depois de mais de 7 anos de tramitação

Edson Fachin arquiva inquérito das fake news depois de mais de 7 anos de tramitação

  • Post publicado: 09/11/2026
  • Categoria do post:JOTA

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, arquivou nesta segunda-feira (9/11) o inquérito das fake news (Inq. 4781). O presidente acolheu a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR),…

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BC multa Credz em R$ 2,7 milhões por irregularidades em arranjo de pagamento

  • Post publicado: 09/11/2026
  • Categoria do post:JOTA

O Comitê de Decisão de Processo Administrativo Sancionador (Copas) aplicou multa de R$ 2,7 milhões sobre a Credz por duas irregularidades relacionadas a operações em arranjo de pagamento. A primeira…

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BC multa Credz em R$ 2,7 milhões por irregularidades em arranjo de pagamento

  • Post publicado: 09/11/2026
  • Categoria do post:JOTA

O Comitê de Decisão de Processo Administrativo Sancionador (Copas) aplicou multa de R$ 2,7 milhões sobre a Credz por duas irregularidades relacionadas a operações em arranjo de pagamento. A primeira…

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Justiça Federal divulga seleções para estágio em Direito em Ibaiti (09/11/2026)

  • Post publicado: 09/11/2026
  • Categoria do post:TRF4

A Justiça Federal do Paraná (JFPR) abriu inscrições para o processo seletivo de estágio de nível superior em Direito na Unidade Avançada de Atendimento (UAA) de Ibaiti. Os interessados podem…

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JFRS concede indenização a filha de exilados banida do país aos três anos (09/11/2026)

  • Post publicado: 09/11/2026
  • Categoria do post:TRF4

  A 6ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais a uma mulher que, aos três anos de idade, foi detida, interrogada,…

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Extinção de cumprimento de sentença exige prova de efetuação da obrigação

  • Post publicado: 09/11/2026
  • Categoria do post:Sem categoria

A inércia do credor, quando ocorrer, deve motivar a extinção do feito por abandono de causa, não por cumprimento da obrigação. Esta última exigiria comprovação inequívoca da efetivação da sentença,…

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