Por que a Súmula 227 do TFR ainda importa à revisão aduaneira
Desde 22/06/2026, a Súmula Carf nº 216, segundo a qual a revisão aduaneira não implica mudança de critério jurídico vedada pelo artigo 146 do CTN, qualquer que seja o canal…
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A Constituição Federal exige que governador seja eleito por maioria absoluta dos votos. Como Douglas Ruas (PL) não foi escolhido por mais de 50% dos eleitores fluminenses, é preciso haver…
A 15ª edição do Anuário da Justiça São Paulo será lançada nesta terça-feira (10/11), a partir das 18 horas, no Palácio da Justiça, sede do TJ-SP. A cerimônia reunirá a…
A Justiça Federal determinou nesta segunda-feira (9/11) a suspensão das novas regras editadas pelo governo federal para ampliar a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio.…
A Polícia Federal cumpriu nesta terça-feira (10) um mandado de prisão preventiva contra um ex-servidor do Superior Tribunal de Justiça. Polícia FederalEx-servidor teria facilitado o acesso de Willer Tomaz a…
A transformação digital do sistema financeiro trouxe ganhos expressivos de eficiência e agilidade, mas também impôs novos desafios à segurança jurídica das relações de consumo. A contratação de produtos bancários…
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Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), que abrange o Distrito Federal e o Tocantins, condenou o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar)…
O ministro Edson Fachin encerrou um dos temas mais espinhosos do Supremo Tribunal Federal (STF): o inquérito das fake news. Com o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) em mãos,…
A implementação da reforma tributária e os desafios para a entrada em vigor do novo sistema de tributação sobre o consumo serão tema de debate na Casa JOTA, em Brasília,…