Previsto no artigo 212, §5º, da Constituição de 1988, o salário- educação constitui uma contribuição social destinada ao financiamento da educação básica, tributo que deve ser recolhido pelas empresas comerciais,…
As dívidas de taxa de condomínio anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e devem ser pagas nos termos estabelecidos pelo plano aprovado pelos credores. A execução individual delas…
Em 17 de outubro de 2023, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do recurso que tratava da dispensa da certidão de regularidade fiscal para…
Sem estado de flagrante ou mandado de prisão, a condução de algum suspeito de crime à delegacia é ilegal, sendo também ilícitos o posterior reconhecimento do averiguado e demais provas…
No dia 28 de agosto de 2023, a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Novo Hamburgo (RS) reconheceu a existência de uma união estável poliafetiva entre um…
“Mulheres negras, dinheiro e socialização financeira” é o tema do webinar que o Instituto de Estudos Estratégicos de Tecnologia e Ciclo de Numerário (ITCN) promove nesta terça-feira (7/11), das 10h…
Se não é cabível Habeas Corpus à pessoa jurídica acusada criminalmente, qual o remédio constitucional à sua disposição? Essa é a resposta que deverá ser dada pela 2ª Turma do…
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) participa, entre os dias 6 e 10 de novembro, da XVIII Semana Nacional de Conciliação do Conselho Nacional de Justiça.…
O TRT da 2ª Região (TRT-2) está com edital aberto para preenchimento de vagas e formação de cadastro reserva de estágio remunerado e não-obrigatório. O processo seletivo dispõe de 17…
Em decorrência da enchente que atinge a região, o juiz Daniel Correa Polak, por meio da Portaria nº 3, de 6/11, converteu em tentativas de conciliação, na forma telepresencial, as…
