O juiz Fábio Nunes de Martino, da 13ª Vara Federal de Curitiba, obedecendo a uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral, devolveu ação penal ajuizada pela “lava jato” contra o ex-senador…
Em 7 de novembro, o STF concluiu o julgamento do RE 704.815/SC, em repercussão geral (Tema 633), no qual se discutiu a possibilidade de creditamento de ICMS na aquisição de…
São impenhoráveis os valores advindos de salários, aposentadoria e pensões. A exceção para a aposentadoria, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é quando for preservado um percentual capaz de…
Todos os processos, sejam eles de natureza pública ou particular, judicial ou extrajudicial, submetem-se aos ditames da Constituição Federal, notadamente às garantias do contraditório e ampla defesa. O entendimento é…
O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski assumirá no próximo dia 1º a presidência do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul. O mandato de Lewandowski será de um…
Na semana passada, as primeiras impressões sobre o novo Regimento Interno do Carf (Ricarf), instituído pela Portaria MF nº 1.634/2023, foram objeto da coluna Direto do Carf em artigo de…
O sequestro de verbas públicas é viável, se esse for o meio necessário para a garantia do direito fundamental à saúde do cidadão sem recursos. Com essa fundamentação, a 2ª…
As decisões colegiadas do Supremo Tribunal Federal cresceram 40% em 2023, em comparação com o ano passado. Os dados são do painel Corte Aberta, iniciativa do próprio STF. Neste ano,…
No Brasil, o meio ambiente é tutelado por diversos atos normativos, e estes possuem o seu fundamento com a validade do texto constitucional, vez que a Constituição, ao dispor acerca…
Quando Clarice Calixto descreve a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios, emprega uma linguagem seleta. A presidente do órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU) fala…
