Com o entendimento de que a plataforma online de reservas de hotéis tem responsabilidade por dano causado ao cliente por integrar a cadeia de consumo, o desembargador Gomes Varjão, da…
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi definida como relatora da ADI 7.576, ajuizada pelo governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB), contra a Lei Estadual 9.323, de…
O atual cenário político no Brasil é marcado por intensos debates em torno de mudanças tributárias. O ano de 2023 está sendo notado por diversas alterações na legislação e propostas…
A requisição de relatório de órgão de inteligência financeira pelo Ministério Público configura pesca probatória (fishing expedition) e gera provas ilícitas. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca,…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto, antes de entrar em recesso na última terça-feira (26/12), reajustando o salário mínimo de R$ 1.320 para R$ 1.412, a partir…
Se em 2022 a OAB teve como uma das principais bandeiras a luta contra o assédio e a discriminação contra mulheres advogadas, em 2023 a entidade deu um passo a…
Registre-se! é o nome do programa nacional que atendeu mais de 100 mil brasileiros em situação de vulnerabilidade para solucionar pendências referentes ao registro civil, assegurando cidadania a milhares de…
Em um trabalho anterior, discutimos a — até então — provável mudança de entendimento da Comissão de Valores Mobiliários acerca da natureza do conflito de interesses. Desde a elaboração do…
No contexto em que a Anvisa autoriza a importação de produtos à base de cannabis fabricados no exterior, assim como o seu plantio, por pessoa física, para extração do óleo…
Na sessão plenária do último dia 6, o TCU aprovou a Questão de Ordem 5/2023, definindo rito a ser seguido nos casos de nomeação do órgão como perito judicial, pelo…
