Falta de pagamento de multa aplicada em agravo interno não impede análise de apelação posterior
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Espaço Cultural sedia, no dia 12 de março, o lançamento de livros sobre arbitragem, seguro e processo civil
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Primeira Turma transfere sessão ordinária de 7 de maio para o dia 23
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Na comunhão parcial, imóvel comprado com recursos de apenas um dos cônjuges também integra partilha
Após o divórcio, a Justiça do Rio de Janeiro excluiu um imóvel da partilha por ter sido adquirido exclusivamente com dinheiro do ex-marido, mas a Terceira Turma do STJ reformou…
Tentativa frustrada de rescisão consensual não retira direito de retenção de valores previsto em contrato de investimento
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Relator admite que Justiça exija documentos para evitar litigância predatória; vista suspende julgamento
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STJ recebe primeira remessa de processos físicos do TRF6 para digitalização
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Entender Direito debate normas e precedentes do STJ sobre o tribunal do júri
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Sexta Turma mantém ação penal contra jogador acusado na Operação Penalidade Máxima
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Jurisprudência em Teses traz entendimentos da corte sobre registro público e incorporação imobiliária
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