Propostas de exposições temporárias no Espaço Cultural podem ser enviadas até esta sexta (25)
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Presidente da Brasilcap não exerce função pública que impeça parente de obter regularização tributária especial
MP não tem interesse processual para pedir indenização por dano moral coletivo a casal que tentou “adoção à brasileira”
A segunda instância havia determinado que, antes do encaminhamento da criança para adoção, fossem esgotadas todas as possibilidades de sua inserção na família natural, mas a mãe recorreu ao STJ.
Tribunal não terá expediente em 31 de outubro e 1º de novembro
No último dia do congresso de precedentes, palestrantes discutem plenário virtual e papel dos grandes demandantes
Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre honorários em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente
Jurisprudência em Teses traz quarta edição sobre direito das sucessões
Repetitivo discute prazo para impetrar mandado de segurança contra obrigação tributária periódica
Depoimento de policial não basta para provar que acesso ao celular do preso foi consentido