PL do Imposto de Renda avançará na próxima semana, sinaliza Lira
O deputado Arthur Lira (PP-AL), relator do projeto de lei (PL)1087/2025, da reforma do imposto de renda, afirmou que o esboço do relatório está pronto e foi alinhado com o…
TJSP condena antiga Sudamérica em R$ 1,5 milhão por descontos indevidos em benefícios previdenciários
Por unanimidade, a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) manteve uma condenação contra a Sudavida Corretora de Seguros (antiga Sudamérica Vida…
Insegurança jurídica ainda assusta profissionais, mas Brasil avançou, diz Anastasia
Para o ministro Antonio Anastasia, do Tribunal de Contas da União (TCU), a insegurança jurídica é o tema que mais afeta os setores público e privado no Brasil. Mas, embora…
Regulamentação do IPI verde e do ‘carro sustentável’ já têm decreto pronto na Casa Civil
A regulamentação do chamado “IPI Verde”, que vai fazer a diferenciação da tributação de veículos com base em cinco variáveis, está pronta e esperando aval da Casa Civil da Presidência…
Lei 14.873 e seus potenciais efeitos sobre a disponibilidade
Para a maioria das empresas atuantes no mercado brasileiro, o aproveitamento de créditos tributários vinculados a ações judiciais é parte relevante de sua rotina devido ao grande número de ações…
Limites territoriais dos ativos incorpóreos
No ambiente do Direito Internacional da Propriedade Intelectual, quando se pensa em fontes normativas multilaterais, é comum que a reflexão seja constrita a três tratados: Convenção União de Paris (CUP),…
Desafios para a regulação da IA em saúde no Brasil
A inteligência artificial está sendo cada vez mais implantada no setor de saúde do Brasil, desde algoritmos de diagnóstico até plataformas de telemedicina. Por exemplo, hospitais do setor público brasileiro…
ADC do decreto do IOF e os riscos para o STF
No mês passado, o governo federal editou decreto para majorar alíquotas do IOF. Segundo o ministro da Fazenda, a medida era necessária “para reforçar o arcabouço fiscal, cumprir as metas…
Background check: verificação de antecedentes em contratos de trabalho e a LGPD
Atualmente, não há no Brasil lei específica sobre verificação de antecedentes para empregados e candidatos a emprego. A jurisprudência e os princípios gerais de Direito normalmente servem de orientação para…
Toffoli dá aval para governo federal começar a reembolsar lesados por fraudes no INSS
Em menos de 24 horas após o governo federal apresentar a proposta de acordo para devolução dos valores relativos aos descontos fraudulentos na folha de beneficiários do INSS, o ministro…