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Todos são iguais perante a lei, ensinam os professores no primeiro ano dos cursos de Direito. Mesmo postulando que isso seja verdade, em que medida a lei é aplicada da…

Este texto analisa o PL 26/2025, apelidado de PL Anti-Oruan, que visa proibir a contratação, pelo município de São Paulo, de artistas que expressem “apologia do crime organizado ou do…

Toda política pública passa por um ciclo decisório composto por etapas bem identificadas: diagnóstico do problema, formulação de alternativas, decisão, implementação, monitoramento e avaliação. Nesse ciclo, o planejamento da contratação…

Presidencialismo formal, prática informal Constitucionalmente, o Brasil adota um sistema presidencialista. Mas a prática institucional dos últimos anos, especialmente desde 2016, tem revelado algo diferente: a emergência de um arranjo…

O Senado aprovou na última terça-feira (1/7) o PLP 167/24, que institui o Programa Acredita Exportação e inclui empresas do Simples Nacional no Reintegra — programa de ressarcimento de resíduos…

A cobrança do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) é bastante controversa desde sua instituição em 2000. No entanto, ainda não há uma decisão de mérito do Supremo Tribunal…

Acadêmicos e profissionais do direito têm abordado as falhas conceituais e metodológicas presentes no PL 4/2025, que dispõe sobre a atualização do Código Civil. Muito tem se dito a respeito…

A saúde é um direito garantido pela Constituição a mais de 212 milhões de brasileiros. Esse princípio prevê não apenas atendimento, mas também a redução das desigualdades — inclusive no…

De início destaca-se que as normas do setor de energia elétrica têm origem no Código de Águas de 1943 (Decreto Federal 24.643), enquanto o setor de distribuição de gás canalizado…

A palavra escrita, uma das invenções mais poderosas da humanidade, se entrelaça com o Direito desde as origens da civilização. Da petição inicial ao recurso extraordinário, dos memoriais ao parecer,…