A engenhosa diferenciação entre Administração Direta (AD) e Administração Indireta (AI), criada por ocasião do Decreto-Lei 200/1967 – muito citado, pouco conhecido e menos ainda compreendido – parece perdida no…
Segundo o art. 36, alínea “e”, do DL 73/66, as condições contratuais de um plano de seguro devem ser registradas na Superintendência de Seguros Privados (Susep) antes da sua comercialização.…
Há décadas discute-se um modelo tributário que irradie sinais corretos para garantir crescimento econômico e redução das desigualdades. Agora, o país conseguiu pavimentar a estrada dessa modernização do sistema tributário…
No último 4 de abril, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) editou a Resolução 6.040/24, que regulamenta a utilização de comitês de prevenção e solução de disputas (dispute boards)…
Por 7 votos a 4, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que ficam mantidos os pagamentos de ISS já efetuados ao município de Barueri (SP) por empresas que…
Poucas matérias foram tão controversas no âmbito do Direito Eleitoral Sancionador brasileiro quanto o debate que envolve a ilicitude das chamadas gravações ambientais clandestinas como “provas” acusatórias de eventual ilícito…
Embora não prevista no rol exemplificativo do artigo 7º da Lei Maria da Penha, e pouco trabalhada – ao menos com esta nomenclatura – no Brasil, a violência vicária pode…
O Brasil enfrenta importante risco duplo no campo político: o acirramento das tensões geopolíticas no Oriente Médio e a fraqueza política do Executivo no encaminhamento da sua agenda. A combinação…
O ESG (boas práticas ambientais, sociais e de governança) segue em rápida evolução em todo o mundo corporativo, tornando-se peça-chave para mensurar a sustentabilidade de uma companhia e seu negócio.…
Nos últimos anos, o conceito de Trust & Safety – confiança e segurança, em português – tornou-se um componente crucial no ecossistema de plataformas digitais, com seus princípios e práticas aprimorando…
