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A definição do aspecto espacial da incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ocupa papel central na reforma da tributação sobre…

A Associação Civitas para Cidadania e Cultura ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o algoritmo usado pela Corte para o sorteio eletrônico de relatores. Na avaliação da…

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, reuniu-se na manhã desta segunda-feira (25/5) com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para tratar de um anteprojeto de lei sobre…

Com o relatório lido na última reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a PEC da Autonomia Financeira do Banco Central (PEC 65/2026) aguarda ser pautada no…

O Cidadania aprovou a pré-candidatura do deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) à Presidência da República pela Federação PSDB/Cidadania. O nome de Aécio Neves foi escolhido de forma unanime na Executiva…

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, um recurso da Biomega Medicina Diagnóstica, que queria a liberação de cerca de R$ 18 milhões bloqueados de…

A terceira rodada da pesquisa BTG/Nexus aponta um cenário de forte estabilidade na corrida presidencial. No primeiro turno estimulado, Lula (PT) registra 40% das intenções de voto, um ponto abaixo…

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A Lei Maria da Penha é frequentemente lembrada por seus instrumentos judiciais de proteção: afastamento do agressor, proibição de contato, restrição de aproximação e outras medidas urgentes destinadas a interromper…

A exportação de serviços sempre foi uma das zonas cinzentas da tributação sobre consumo no Brasil. A Constituição protege a desoneração das exportações como instrumento de competitividade, mas essa diretriz…