Por voto de qualidade, os conselheiros da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram analisar o mérito de processo mesmo com…
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) condenou o Peru no caso de destituição de um juiz do cargo durante o governo de Alberto Fujimori. Gino Ernesto Yangali Iparraguirre…
No dia 11 de dezembro deste ano, deverá entrar em vigor a Lei 14.898/2024, que institui as diretrizes nacionais para a Tarifa Social de Água e Esgoto. A entrada em…
Como se sabe, o Imposto sobre as Operações de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um tributo plurifásico,…
Confesso estar um tanto angustiado por escrever pela primeira vez na coluna Publicistas. Ela até livro já gerou! E seminário. E discussões por todo o Brasil. Sobre o que falar?…
São muitos os desafios estruturais da educação no Brasil, reforçados por desigualdades regionais e por políticas públicas sem foco ou governança. Agora mesmo, o Congresso Nacional se debruça sobre uma…
O Brasil vive um processo de intensa polarização política, impactando não apenas o cenário eleitoral, mas também as relações sociais, profissionais e a convivência democrática, levando até ao rompimento de…
Em 3 de outubro de 2024 – 90 dias antes de 1º de janeiro de 2025 – foi publicada a MP 1262. Sua finalidade é estabelecer, no Brasil, tributação mínima…
A judicialização da saúde, especialmente em relação ao fornecimento de medicamentos de alto custo, tem gerado desafios significativos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e para os entes públicos…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) examinará em breve dois recursos repetitivos para definir o prazo para se impetrarem mandados de segurança que impugnam tributos cujos fatos geradores nascem em…
