Ao deixar de se submeter ao controle estatal a empresa privatizada passa a operar de imediato, total e estritamente, segundo o regime de direito privado. No entanto, na janela temporal…
Por 7 votos a 1, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que as despesas com confraternização de fim de ano não podem…
O cenário da tributação brasileira foi recentemente marcado por profundas mudanças com o advento da reforma tributária, instituída pela promulgação da Emenda Constitucional 132/2023, inovando em determinados aspectos e reafirmando…
Diz Byung-Chul Han que a modernidade, com o avanço tecnológico, vive a sociedade da transparência, a qual reputa que “[A]s ações se tornam transparentes quando se tornam operacionais, quando se…
Desde sua implementação em 2003, o programa Bolsa Família tem desempenhado um papel fundamental na mitigação da pobreza e na redução das desigualdades socioeconômicas no Brasil. Com a capacidade de…
A Instrução Normativa GM/MTE 6, publicada em setembro de 2024, pretende promover a igualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil. Embora a intenção seja louvável, a medida levanta uma…
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) identificou a necessidade de revisar a Política de Preços e Reajustes dos Planos de Saúde, após avaliação da regulamentação vigente para contratos coletivos…
A chegada ao poder de Hugo Chávez, na Venezuela, Rafael Correa, no Equador, e Evo Morales, na Bolívia, veio junto com o recrudescimento estratosférico das prerrogativas formais de autoridade dos…
Faltando pouco mais de dois meses para o aniversário de um ano da publicação da Portaria PGFN 1.241/2023 – segundo a qual, no âmbito da transação tributária federal, deverão sempre…
A recuperação judicial é um mecanismo essencial para a reestruturação de empresas em crise, mas a exigência de comprovação de regularidade fiscal na fase final do processo pode se tornar…
