Tem sido cada vez mais comum que integrantes de instituições de controle invoquem a autonomia orgânica institucional como condição necessária ao regular desempenho de funções estatais, especialmente da função de…
O governo federal mobilizou a equipe econômica, a Casa Civil e a Secretaria de Relações Institucionais para tentar frear no Congresso ao menos sete propostas com forte apelo popular e…
O tema da litigiosidade nunca esteve tão presente no debate jurídico. Fala-se em litigiosidade “contida”, “repetitiva”, “abusiva” e “predatória”. Enquanto o CNJ expede recomendações gerais, Tribunais Superiores firmam entendimentos vinculantes…
Há pouco mais de um mês, tive a oportunidade de participar de um curso na Escola de Governo da Harvard University, sobre mudanças climáticas e processo de políticas públicas de…
A aprovação da Lei Complementar nº 225/2026 foi celebrada como um marco na relação entre Fisco e contribuinte. E, de fato, representa um movimento relevante nessa direção. Mais do que…
Foi convocada para o dia 30 de abril de 2026 sessão do Congresso Nacional para a análise do veto nº 3/2026 ao PL 2.162/2023. O PL buscou diminuir o tempo…
Mestre Machado de Assis ensinava que “Não há mal que não traga um pouco de bem, e por isso é que o mal é útil, muitas vezes indispensável…”. É possível…
A transação tributária federal, desde sua regulamentação pela Lei 13.988/2020, consolidou-se como um dos mais relevantes instrumentos de autocomposição fiscal do país. Entre 2020 e 2025, a Procuradoria-Geral da Fazenda…
Se há um tema que voltou ao centro do debate concorrencial brasileiro, é o conceito de “controle” na aplicação das normas sobre atos de concentração. No fim de março, o…
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, por unanimidade, a cobrança de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, ao aplicar a…
