‘Deus lhe pague’: o superendividamento e o STF
“Por esse pão pra comer, por esse chão pra dormir A certidão pra nascer e a concessão pra sorrir Por me deixar respirar, por me deixar existir Deus lhe pague”…
Os acordos no STF e a importância da homologação colegiada
A expansão dos métodos consensuais de solução de conflitos alcançou também a jurisdição constitucional. Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar uma atuação mais dialógica na condução…
ICMS-Difal em operações interestaduais é devido desde a Lei Kandir, decide STJ
A 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte do imposto, já era…
Pague para ser explorado: seus dados capturados, o produto só para americanos
Em 12 de junho de 2026, o governo dos Estados Unidos, invocando autoridades de segurança nacional, determinou a suspensão de todo acesso aos modelos de inteligência artificial Fable 5 e…
Na despedida do Senado, Paulo Paim busca ‘chave de ouro’ com o fim da escala 6×1
Quando chegou ao Senado, em 2003, Paulo Paim (PT-RS) estava iniciando uma trajetória que iria colocá-lo em uma seleta lista que tem, entre outros, Renan Calheiros (MDB-AL), Maria do Carmo…
STJ mantém entendimento sobre fraude à execução em venda de imóvel
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, o entendimento de que configura fraude à execução a alienação de imóvel realizada após a inscrição do débito tributário em dívida ativa,…
IA e fiscalização: limites à prevenção e repressão de crimes ambientais no Brasil
A Constituição de 1988 elevou a tutela ambiental ao patamar de direito fundamental, ao estabelecer, em seu artigo 225, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de…
Sport, Flamengo e o título de 1987
O Parecer AJC/PGR 11798/2026, juntado em fevereiro de 2026 à Ação Rescisória 3.032/PE, opina pela procedência da rescisória do Flamengo contra acórdão da 1ª Turma do STF, transitado em julgado…
Ensaio sobre a cegueira fiscal: pautas-bomba e terrorismo legislativo
O Senado aprovou na última quarta-feira (10/6) renegociação de dívidas rurais (PL 5.122/2023) e destravou propostas que a Fazenda chama de pautas-bomba: aposentadoria de agentes de saúde, piso de médicos…
A PEC da Segurança Pública: CNJ e CNMP na mira do Congresso
No dia 4 de março deste ano, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC 18/2025 – conhecida como PEC da Segurança Pública – na forma…