Por unanimidade de votos, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a tomada de créditos de PIS/Cofins sobre despesas com a aquisição de álcool…
A celeridade é um dos principais atributos associados à arbitragem, especialmente quando comparada à morosidade estrutural do Poder Judiciário. Essa percepção tem sido um dos fundamentos da sua adoção em…
Em janeiro de 2025, a Meta anunciou uma série de alterações nas políticas de moderação de conteúdo aplicáveis às plataformas sob seu controle: Facebook, Instagram e Threads. A companhia indicou…
Royalties do petróleo e do gás natural são um assunto jurídico complexo. Em termos teóricos, seria uma parte bastante específica do direito administrativo, impregnada, como toda a ordem jurídica, por…
Define-se como acessório aquilo que não é principal; adicional, secundário, dispensável; complemento não essencial. Em matéria tributária, o conceito legal de “obrigação acessória” refere-se àquelas “prestações, positivas ou negativas, previstas…
Em recente seminário no Instituto Insper, em São Paulo, o professor Luís Eduardo Schoueri (USP, ACSP e IBDT) expôs a seguinte situação, que aponta para consequência imprevista da proposta de…
Em recente decisão o Carf[1] inaugura um novo paradigma para as empresas de marketplace. A conclusão do tribunal administrativo se baseou no critério estabelecido pelo STJ no julgamento do REsp…
Após 20 anos de discussão, o Senado aprovou nesta quarta-feira (21/5) o texto-base do projeto de lei que flexibiliza o licenciamento ambiental, o PL 2159/2021. Foi mantido o ponto controverso…
O Ministério do Meio Ambiente (MMA) afirmou, nesta quarta-feira (21/5), que o projeto de lei que flexibiliza o licenciamento ambiental (PL 2.159/2021) desestrutura o regramento consolidado sobre o meio ambiente…
Após a crise gerada com a desinformação sobre o PIX no começo do ano, a União solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que aplique eventual responsabilização das plataformas digitais sobre…
