A proposta legislativa atualmente em tramitação no Congresso Nacional (PL 2768/2022) reflete uma tensão normativa recorrente na regulação de plataformas digitais: o impulso por antecipar riscos concorrenciais por meio de…
O plenário do Supremo Tribunal Federal – no recente julgamento do Tema 816 da Repercussão Geral – decidiu, por maioria, excluir da incidência do ISS a operação de industrialização por…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou na noite de sexta-feira (13/6), a prisão preventiva de Gilson Machado, ex-ministro de Jair Bolsonaro. Machado tinha sido preso…
O ciclo de polícia tem como um de seus componentes a disciplina normativa, também denominada “ordem de polícia”, que, de acordo com a doutrina tradicional, reflete a ideia de condicionamento…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela regularidade da exigência de cadastro prévio no Cadastur para que as empresas tenham acesso aos benefícios do Perse. Ainda, o…
Durante muito tempo, o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelas operadoras de planos de saúde funcionou como um passivo latente: contabilmente presente, juridicamente possível, mas com exigibilidade condicionada…
Colocação da questão O art. 302 do Código de Processo Civil Brasileiro (CPC/15) estabelece um mecanismo de responsabilidade no âmbito processual, determinando que aquele que obteve tutela provisória de urgência…
O sistema tributário brasileiro tem vivenciado transformações significativas em razão de mudanças legislativas advindas da reforma tributária e pela crescente digitalização e automatização de processos. Nesse contexto, o devido processo…
Imagine se toda vez que as contas apertassem, em vez de cortar despesas ou rever prioridades, você pudesse simplesmente criar um tributo em meia dúzia de folhas e obrigar alguém…
Até as pedras da rua sabem. A insegurança jurídica no Brasil não é novidade, tampouco exceção. Tornou-se um elemento estrutural do ambiente de negócios, particularmente no campo tributário, onde o…
