I Congresso Internacional Justiça Originária acontece nos dias 28 e 29 de abril
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Tribunal autoriza retirada de sobrenome paterno do registro civil em razão de abandono afetivo
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Entender Direito estreia o primeiro de dois episódios sobre direito digital
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Governança experimental: modismo, mais do mesmo ou um caminho a seguir?
Nas últimas décadas, o campo da governança foi marcado pela proliferação de conceitos, abordagens e modelos analíticos que buscam dar conta da crescente heterogeneidade dos arranjos de políticas públicas direcionados…
Carf mantém cobrança de IRPF contra herdeiro das Casas Bahia
Por unanimidade,1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma cobrança de IRPF contra o empresário Michael Klein por suposta omissão de…
É urgente modernizar a fiscalização em telecomunicações
Cada vez mais orientado para a conectividade e para os serviços digitais, o setor de telecomunicações passa por uma importante inflexão. O Relatório de Monitoramento da Competição, da Agência Nacional…
STJ garante acesso ao Reintegra para setor naval e exige regularidade fiscal
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, assegurar o acesso ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra) para empresa do setor naval, ao…
Liminares na saúde a qualquer custo? O impacto econômico da judicialização
A judicialização da saúde não constitui apenas um fenômeno jurídico, mas um fenômeno econômico-processual, moldado pelos incentivos que o sistema gera aos litigantes e pelas externalidades financeiras que decisões individuais…
Judicialização das taxas ameaça inovação digital
Plataformas digitais transformaram setores tradicionais ao combinar tecnologia, escala e novos padrões de conveniência. No transporte, o setor de mobilidade por aplicativo ampliou a oferta, reduziu assimetrias de informação e…
Prioridades desalinhadas: a pauta institucional da ANM e os entraves do setor mineral
A Agência Nacional de Mineração – ANM enfrenta um desafio histórico, que consiste em estruturar mecanismos capazes de assegurar maior eficiência e celeridade na condução dos processos administrativos, especialmente naqueles…