Aprovação da PEC 32 que reduz responsabilidade penal aos 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou no dia 10, por 44 votos a 18, a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que reduz a…
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O colegiado negou, por unanimidade, o direito ao creditamento de PIS e Cofins a operador portuário por pagamentos feitos a funcionários sob intermediação do Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), pessoa…
Na primeira parte deste texto, examinamos as 5 (cinco) alterações promovidas pela Lei nº 15.484/2026 no art. 988 do CPC, que passaram a prever, ao menos no plano legal, o…
Na mitologia grega, um dos mais conhecidos trabalhos de Hércules consistia em derrotar a Hidra de Lerna, criatura monstruosa que parecia desafiar qualquer tentativa de combate. A cada cabeça cortada,…
Em 14 de outubro de 2026, transitou em julgado o acórdão em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a legalidade a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF),…
“Someone is sitting in the shade today because someone planted a tree a long time ago.” – Warren Buffett Em dezembro de 2026, a Lei nº 6.404, de 15 de…
O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes declarou nesta sexta-feira (13/11) que o arquivamento do Inquérito 4.781, conhecido como das fake news, ocorreu “no tempo certo”. A declaração…
Ainda é recorrente o discurso segundo o qual a administração pública precisa ser resgatada pela experiência empresarial do setor privado. Da política econômica à gestão de pessoal, apresentam-se métodos e…
Um pedido de destaque do ministro Edson Fachin interrompeu, nesta sexta-feira (13/11), a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.704 no Supremo Tribunal Federal. O processo discute a lei…
O Direito Penal não pode ser interpretado exclusivamente a partir da gravidade social de determinada conduta. Por mais reprovável que seja um comportamento, sua punição exige correspondência com os pressupostos…