Especialistas debatem exigência de tentativa de solução extrajudicial em ações de consumo
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Terceira Seção admite remição pelo Enem para preso que já tinha diploma superior
A decisão, que pacifica a jurisprudência do tribunal, seguiu o entendimento de que o estudo representa um elemento de disciplina, rotina e construção de projeto pessoal do apenado.
Informativo destaca foro por prerrogativa de função e regras da prova oral em concurso para magistratura
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Podcast discute jurisprudência sobre filiação socioafetiva e reconhecimento póstumo de paternidade
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Página de Repetitivos inclui tese sobre cumprimento de pena em caso de crime cometido durante condicional
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O ECA entra na rede
A aprovação da Lei 15.211/25, mais conhecida como ECA Digital, estabelece um marco normativo necessário para adequar a proteção da infância e da adolescência à complexidade do ambiente virtual. Se…
Regulamento de IBS e CBS fixa 1% de tolerância para bens a granel, mas esquece exportação
Grãos respiram. Perdem massa durante o armazenamento, a secagem, o transporte e o transbordo nos terminais portuários. Não por negligência, mas por fisiologia. A chamada quebra técnica é inerente à…
Entre a Lei da Dosimetria e a Representação 253/SC
Em 30 de abril de 2026, na sessão conjunta do Congresso Nacional destinada à apreciação do Veto nº 3, de 2026 — incidente sobre proposição legislativa voltada à disciplina da…
A advocacia pública em busca do ‘melhor dos mundos’ entre Estado e mercado
A aprovação pela CCJ da Câmara dos Deputados da admissibilidade da PEC que amplia a autonomia orçamentária da advocacia pública, somada ao avanço do projeto que autoriza o exercício de…
O fantasma dos ‘fiscais do Sarney’ e o congelamento de preços de combustíveis
O ano era 1986. José Sarney presidia o país. No campo econômico, vigia o Plano Cruzado, instituído por um Decreto-Lei. Seu objetivo? Solucionar a alta inflação por meio de quatro…