Por voto de qualidade, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que benefícios gerais de ICMS estornados e contribuições obrigatórias para a obtenção de benefícios de ICMS específicos não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A conclusão se deu em processo envolvendo a empresa de supermercados Super Mufatto (Irmãos Muffato & Cia Ltda), beneficiária de Tratamentos Tributários Diferenciados (TTDs) do Paraná e de Santa Catarina. Assinantes JOTA PRO Tributos leram esta reportagem com exclusividade no dia 26 de maio.
De acordo com os autos, os dois TTDs concedem créditos presumidos de ICMS, mas exigem o estorno de créditos de ICMS gerais previstos nas legislações estaduais. O TTD catarinense ainda condiciona seus créditos presumidos ao recolhimento de contribuições para dois fundos do estado.
Em sessão de julgamento realizada em fevereiro, o procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado defendeu que as exclusões na base dos tributos federais devem se limitar ao valor líquido do benefício. Ou seja, devem corresponder à diferença entre o total dos benefícios de ICMS concedidos pelo estado e a soma dos créditos estornados e eventuais contribuições obrigatórias.
No julgamento desta terça-feira (26/5) prevaleceu o entendimento dos conselheiros Cassiano Rômulo Soares, Ailton Neves da Silva e Fernando Beltcher da Silva, presidente da turma, que concordaram com a tese da PGFN.
Já o relator, conselheiro Gustavo Schneider Fossati, ficou vencido ao defender que a empresa tem o direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor bruto dos benefícios concedidos pelos estados. Para o julgador, exigir o desconto de valores estornados implica esvaziar o benefício fiscal concedido pela legislação federal. Fossati foi acompanhado pelos conselheiros Cristiane Pires Mcnaughton e Gabriel Campelo de Carvalho.
O processo em tramitação é o 14817.720038/2024-98.