Pesquisa Pronta aborda requisitos para pedido de remoção de conteúdo na internet
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Desafios para a regulação da IA em saúde no Brasil
A inteligência artificial está sendo cada vez mais implantada no setor de saúde do Brasil, desde algoritmos de diagnóstico até plataformas de telemedicina. Por exemplo, hospitais do setor público brasileiro…
Limites territoriais dos ativos incorpóreos
No ambiente do Direito Internacional da Propriedade Intelectual, quando se pensa em fontes normativas multilaterais, é comum que a reflexão seja constrita a três tratados: Convenção União de Paris (CUP),…
Lei 14.873 e seus potenciais efeitos sobre a disponibilidade
Para a maioria das empresas atuantes no mercado brasileiro, o aproveitamento de créditos tributários vinculados a ações judiciais é parte relevante de sua rotina devido ao grande número de ações…
Background check: verificação de antecedentes em contratos de trabalho e a LGPD
Atualmente, não há no Brasil lei específica sobre verificação de antecedentes para empregados e candidatos a emprego. A jurisprudência e os princípios gerais de Direito normalmente servem de orientação para…
ADC do decreto do IOF e os riscos para o STF
No mês passado, o governo federal editou decreto para majorar alíquotas do IOF. Segundo o ministro da Fazenda, a medida era necessária “para reforçar o arcabouço fiscal, cumprir as metas…
Seguradora terá que restituir valores pagos por cliente em contratação indevida de seguro de vida (03/07/2025)
A 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Caixa Vida e Previdência S/A a devolver valores pagos por uma idosa, referentes a…
Aberta consulta pública para elaboração do Plano Pena Justa do estado do Paraná (03/07/2025)
O Comitê de Políticas Penais do Estado do Paraná (CEPP-PR) está promovendo uma consulta pública com o objetivo de ampliar o debate público e possibilitar a coleta de contribuições da…
TRF4 celebra reconhecimento nacional da Tramitação Ágil dos Benefícios por Incapacidade (03/07/2025)
O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, na sessão ordinária de julgamento realizada no último dia 24 de junho (24/6), recomendação para que todos os Tribunais Regionais Federais (TRFs) do…
JFSC realiza mutirão de conciliações em Joinville para desapropriações de trechos da BR-280 (03/07/2025)
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon/SC) realizou, nos dias 1º, 2 e 3 de julho, um mutirão de audiências de conciliação, na Justiça Federal de Joinville,…