TSE inaugura sala em homenagem ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino
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Opinião: Desmistificando o dever de revelação na arbitragem
As manifestações recentes divulgadas pelos meios de comunicação acerca da implementação de cláusulas compromissórias por grandes empresas podem, à primeira vista, suscitar incertezas em relação à arbitragem como meio de…
Gustavo Mac Cracken: Descumprimento de requisição da Defensoria
A Defensoria Pública, desde sua criação, passou por notável evolução normativa. A instituição, inicialmente consagrada em tímida previsão constitucional veiculada na mesma seção que tratava da advocacia, hoje é objeto…
Bruna Quintana: Nova lei do Minha Casa Minha Vida e o retrofit
A publicação da Lei nº 14.620/2023, em julho, alterou alguns dos parâmetros do programa Minha Casa Minha Vida, que havia sido renomeado de 2020 a 2023 para programa Casa Verde…
Repristinação não suprime limites ao poder de tributar, diz juiz
Apesar de a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) admitir a repristinação — isto é, a reentrada em vigor de norma anteriormente revogada —, tal instituto não…
Execução de alimentos e prestações vencidas no processo
Desde as reformas processuais introduzidas pelas Leis nºs 11.232/2005 e 11.382/2006, a denominada execução de alimentos sofreu inúmeras alterações, deslocando-se de um plano preponderantemente dogmático, para uma vertente mais funcional e…
Das contribuições previdenciárias: Funrural e o Supremo
Em nossa coluna desta semana, voltamos ao tema das contribuições previdenciárias, mais especificamente o famoso Funrural, diante da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.395 e do noticiário nacional sobre o…
Sobre o trabalho nos feriados e a jornada em regime 12×36
O ano de 2023 voou! E o mês de novembro deve passar ainda mais rápido porque temos dois feriados nacionais e o Dia da Consciência Negra, que é feriado em…
Carf mantém IOF sobre operações de conta corrente entre empresas ligadas
A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), manteve a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de conta corrente entre…
Preso que recusa comida por achá-la imprópria não comete falta grave, decide Quinta Turma
A Quinta Turma considerou que não há norma que obrigue um preso a consumir alimentos em situação duvidosa e, por isso, cassou a falta disciplinar reconhecida nas instâncias ordinárias.