As infundadas críticas à arbitragem no Brasil
Depois de muitos burburinhos a respeito dos deveres de imparcialidade, independência e revelação do árbitro decorrentes de claro intuito de ferir um instituto que vem contribuindo, e muito, para a…
STF mantém decisão que suspendeu indenização a servidores do Pará
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou medida liminar concedida pelo ministro Cristiano Zanin para suspender norma do Pará que prevê o pagamento de parcela denominada "indenização de representação"…
TRF-4 reconhece isenção de IR de benefício especial por doença
Se a previdência complementar contratada por pessoa jurídica de direito privado é classificada como de natureza de proteção social, o mesmo entendimento deve prevalecer em relação ao mesmo tipo de…
Relatório do Coaf juntado sem autorização judicial é prova ilegal
O compartilhamento de dados sigilosos entre a Receita Federal e o Ministério Público Federal é possível sempre que houver a hipótese de atuação criminosa. Contudo, segundo entendimento do Superior Tribunal…
Tempo de deslocamento interno em empresa configura hora extra
O tempo de deslocamento interno em empresas pode ser considerado como hora extra. Esse foi o entendimento adotado pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP)…
Leandro Andrade: Direitos sociais do serviço de iluminação
Na estrutura econômico-constitucional brasileira, os serviços públicos apresentam pelo menos duas finalidades distintas: servem como instrumentos de estabilização para atividades positivas comuns que independem do "ambiente econômico" ou de "variáveis de…
Mito da eficiência: ser mais eficiente é também ser mais justo?
Estas primeiras três décadas do século XXI trouxeram consigo transformações profundas, causadas pelo avanço tecnológico acelerado e seus impactos em nossas vidas. Um dos motivos para essa aceleração é o…
Laércio Loureiro: Credenciamento de artistas na NLLC
Já tivemos a oportunidade de escrever sobre o tema da "singularidade múltipla" que é o credenciamento. Assim nos manifestamos[1]: "A inexigibilidade, corriqueiramente, decorre da singularidade do objeto e do contratado. Na…
TJ-RJ anula lei que proibia taxa de esgoto sem prova do serviço
Apenas o chefe do Executivo pode apresentar projeto de lei que interfira na equação econômico-financeira de contrato de concessão. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do…
Os restos da MP 1.160
A conversão da Medida Provisória (MP) 1.160/2023 em Lei era muito esperada, pois prometia não apenas benefícios que “compensassem” os contribuintes vencidos pelo voto de qualidade no CARF, mas também…