Depoimento especial apenas quando juridicamente indispensável
A Lei nº 13.431/2017 previu que a oitiva judicial de crianças e adolescentes deve seguir uma forma distinta daquela aplicada para a inquirição de adultos: o depoimento especial (DE), uma…
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Em setembro de 2026, o Ministério da Saúde submeteu à Conitec proposta para avaliar a incorporação ao Sistema Único de Saúde das chamadas canetas emagrecedoras para o tratamento da obesidade.…
A Nova Lei do Gás (Lei 14.134/2021) define a comercialização como a atividade de compra e venda de gás natural e a submete à regulação da Agência Nacional do Petróleo,…
A Reforma Tributária do consumo introduziu mudanças significativas que tendem a alterar a rotina de muitas empresas brasileiras. Quando observamos setores específicos, como o agronegócio, os impactos vão além de…
O setor de combustíveis no Brasil vive uma encruzilhada entre a responsabilidade e o retrocesso. De um lado, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) baseada em…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar, nesta quarta-feira (28/10), se entidades de previdência complementar podem exigir de homens e mulheres o mesmo período de contribuição para garantir…
A juíza Eliana Cassales Tosi Bastos, da 7ª Vara do Foro Central Criminal da Barra Funda, em São Paulo, condenou uma funcionária do Consulado Geral de Portugal por proferir chacota…
A reforma tributária sobre o consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, conferiu uma nova dimensão à importância da classificação fiscal de mercadorias.…
O procurador do estado de São Paulo e árbitro Olavo Alves Ferreira, colunista da revista eletrônica Consultor Jurídico, foi convidado para fazer parte do Corpo de Árbitros da Câmara FGV…
O sigilo médico de relatórios de pacientes não é absoluto, sendo possível quebrá-lo por meio de habeas data para garantir o acesso de familiares às informações, ou no caso de…