TRF3 afasta MP das bets e expõe a insegurança jurídica do governo
Em 2025, o governo federal cobrou R$ 30 milhões de uma empresa para autorizá-la a explorar apostas esportivas até dezembro de 2029. Em setembro de 2026, o mesmo governo decidiu…
Em 2025, o governo federal cobrou R$ 30 milhões de uma empresa para autorizá-la a explorar apostas esportivas até dezembro de 2029. Em setembro de 2026, o mesmo governo decidiu…
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressou na noite de terça-feira (3/11) com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra…
O condicionamento da reativação de cota de consórcio à regularização de débitos bancários, decorrentes de contratos empresariais autônomos, viola a boa-fé objetiva e impõe o restabelecimento do contrato. MagnificServiço ao…
Cada unidade de uma rede de farmácias deve manter farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento. A exigência é prevista no artigo 15, parágrafo 1º da Lei 5.991/1973, que…
A anulação de alteração societária fundada em vício de consentimento por coação moral e econômica exige dilação probatória. Logo, a falta de oportunidade de produzir provas acerca da pressão exercida…
Para tratar do tema deste artigo, gostaria de começar por um julgamento de 1603. Sir Walter Raleigh, acusado de conspirar contra o rei Jaime 1º, foi condenado por traição na…
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) informam que foram detectados acessos indevidos aos sistemas do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho…
Alinhado às políticas nacionais de diversidade sexual do Poder Judiciário, o TRT da 2ª Região (TRT-2) passou a estar representado em dois grupos ligados ao tema: o recém-criado Colégio de…
TRT-15 recebe correição ordinária da Justiça do Trabalho de 9 a 13 de novembro anasiqueira Qua, 04/11/2026 - 12:03 TRT-15 recebe correição ordinária da Justiça do Trabalho de 9 a…
O que é erro grosseiro para o TCU? Desde 2018, a LINDB prevê que o agente público responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas apenas “em caso de dolo…