Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre interrogatório do réu e responsabilidade ambiental
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Repetitivo discute condição de validade para cancelamento de precatório e RPV sob regra de 2017
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Com 35 anos de vigência, Constituição tem direitos fundamentais explicados em nova série audiovisual
São 13 episódios para entender pontos essenciais da Constituição
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica não tem poder de polícia para multar usinas
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Sexta Turma começa sessão do dia 10 às 13h
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Famílias e famílias: consequências jurídicas dos novos arranjos familiares sob a ótica do STJ
O reconhecimento de novos formatos familiares pela Justiça tem reflexos importantes em temas como direitos sucessórios e previdenciários, e até na impenhorabilidade do imóvel.
Banco do Brasil responde por saques indevidos e má gestão de valores em contas vinculadas ao Pasep
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Eduardo Arruda Alvim fala sobre modulação de efeitos dos precedentes no podcast Rádio Decidendi
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Audiência sobre tarifa de água em condomínios com hidrômetro único começa às 10h com transmissão ao vivo
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Terceira Turma antecipa sessão de 30 de novembro para o dia 28, às 10h
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