Terceira Turma transfere sessão ordinária de 17 de dezembro para o dia 3 do mesmo mês, às 9h
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Extinção do cumprimento de sentença proposto por sindicato não impede execução individual
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A aquisição de produtos ou serviços para o desenvolvimento da atividade empresarial pode configurar relação de consumo, caso se constate a vulnerabilidade da empresa diante do seu fornecedor.
Professor Gerhard Dannemann fará palestra no STJ sobre enriquecimento sem causa
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Primeira Seção fixa tese sobre restituição de ICMS pago a mais na substituição tributária para a frente