Página de Repetitivos inclui julgados sobre natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime
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Embora o Código do Consumidor permita que a ação contra o fornecedor de serviços ou produtos seja ajuizada no domicílio do autor, o CPC/2015 tem regra específica e mais recente.
Ministro Humberto Martins é homenageado nesta terça (10) com lançamento de obra sobre direito federal
Guilherme de Souza Nucci e Langroiva Pereira falam sobre produção de provas na ação penal
Obra sobre direito privado em homenagem ao ministro Sanseverino é lançada no STJ
Alunos de cursos de nível superior podem se inscrever até 12/11
Julgados sobre acordo de não persecução penal são incluídos na página de Repetitivos e IACs Anotados
Pesquisa Pronta destaca escolha de presídio por pessoa transgênero para cumprimento da pena
É possível alterar o polo passivo após saneamento do processo, desde que mantidos o pedido e a causa de pedir
Ministro Antonio Carlos Ferreira assume presidência da Comissão de Regimento Interno