Medida protetiva posterior não afasta competência do juízo cível originário para julgar partilha de bens
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Para o ministro Paulo Sérgio Domingues, as desapropriações têm função reparatória e visam corrigir injustiças históricas (na foto, comunidade quilombola perto de Poções, na Bahia).
Terceira Turma nega recurso contra Herbalife por suposta imitação da marca de bebidas Beauty Drink
Nos recursos julgados pelo STJ, o INSS, entre outros pontos, questionava decisões da Justiça Federal sobre o interstício para progressão funcional e promoção na carreira do seguro social.
Tribunal indefere pedido de liberdade para mulher acusada de fraude alimentícia
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