STF permite extinção de execução fiscal de pequeno valor
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7×3, pela possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir. Prevaleceu o entendimento da relatora, a…
Nunes Marques abre mesa de conciliação entre governo e Eletrobras
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques abriu uma mesa de conciliação entre governo e Eletrobras. O prazo fixado para a conciliação foi de 90 dias, mas pode…
STJ: Presidente destaca recorde de novos processos e pede regulamentação de filtro
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou, em sessão de encerramento do ano judiciário na Corte Especial, nesta terça-feira (19/12), o número…
Randolfe esclarece que governo não tem posição por veto em emendas de comissão
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), esclareceu nesta terça-feira (19/12) que não há posição pacificada no governo sobre a regra de 0,9% da Receita Corrente…
MP 1185: o novo tratamento fiscal das subvenções para investimento
É de amplo conhecimento que a tributação sobre a renda no Brasil representa uma carga tributária nominal de 34% para as empresas. Apesar disso, a Receita Federal reconhece que a…
TRT2 segue STF e envia ação sobre vínculo empregatício contra Uber para a Justiça Comum
Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) entendeu que a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar um pedido de reconhecimento de…
Após sanção, ES recua e decide manter alíquota do ICMS em 17%
O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), anunciou nesta terça-feira (19) que vai revogar a lei que aumentou a alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)…
Direitos humanos e autonomia feminina
Os danos irreversíveis causados por erros médicos durante uma cesariana sofridos pela médica Balbina Francisca Rodríguez Pacheco levaram a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) a condenar o Estado…
Governo de São Paulo autoriza concurso da Cetesb com salários de até R$ 8 mil
O governo de São Paulo autorizou a abertura de concurso público para a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), vinculada à Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Semil). No…
STF AO VIVO – execução fiscal de baixo valor – sessão do dia 18/12/2023
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta terça-feira (18/12), a partir das 14h, o julgamento do ARE 1.355.208, com repercussão geral, que trata sobre a extinção da execução…