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Há 20 anos, em 2003, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) registrava pouco mais de 29 milhões de passageiros voando no Brasil[1]. No ano passado, esse número ultrapassou os…

É fato incontroverso que a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), instituída pela Lei 13.465/2017, representa avanço inédito para a garantia de segurança jurídica dos ocupantes de imóveis irregulares no Brasil, bem…

A reforma da tributação sobre o consumo, materializada na Emenda Constitucional 132, tem demandado que as empresas promovam inúmeras simulações para compreender seus potenciais impactos. Ainda que haja uma promessa…

Modificar a cultura linguística do Direito é um desafio. Ao elaborar petições, peças jurídicas ou acórdãos, o operador do Direito precisa ter em mente que o ato de comunicar diz…

2023 foi um ano agitado para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A autoridade analisou quase 600 atos de concentração econômica; negociou ou impôs remédios para aprovação de pelo…

Nos últimos dias, acompanhamos, novamente, o envolvimento de influenciadores digitais em campanhas publicitárias de empresas acusadas de estelionato e prática de fraudes. Dessa vez, os influenciadores recebiam patrocínios para divulgarem…

No final de agosto, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou um marco legal (PL 2724/2022) para os “planos de opção de compra de ações”, popularmente conhecidos como stock…

No turbilhão histórico que marcou o regime militar no Brasil, episódios sombrios de perseguição política, prisões arbitrárias e torturas permanecem como cicatrizes dolorosas na memória coletiva. Em agosto de 2010,…

O governo federal publicou nesta sexta-feira (29/12) a Medida Provisória (MP 1.202/23) que limita a compensação de valores reconhecidos em decisões judiciais, reonera gradualmente a folha de pagamentos e altera…

O presente artigo realiza uma síntese do trabalho monográfico apresentado pelo mesmo autor na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro[1]. A Súmula 347 do STF, que prevê…