Nos últimos cinco anos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do controle de constitucionalidade de decretos presidenciais sofreu uma profunda mudança. Por décadas, a Corte se recusou…
Sem entrarmos em debate da diferença entre princípios e normas, podemos dizer que um princípio pode ser considerado constitucional, dentre outras características, quando está previsto na Constituição, possui fundamentalidade, generalidade…
Nos termos do art. 48 da Lei 11.941, de 27/05/2009, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é um órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com…
A proposta da Seção “Thais Duarte” da coluna Para Além do Estado e do Direito é apresentar o trabalho realizado no âmbito do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública…
Em vitória para os contribuintes, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram que a decisão que validou as contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias deve produzir efeitos a partir…
O governo federal enviou ao Congresso, em 5 de junho, a segunda parte da regulamentação da reforma tributária. Trata-se do PLP 108/2024, que, entre outros pontos, regulamenta o Comitê Gestor,…
Um ditado comumente atribuído à tradição dos nativos americanos, especialmente ao povo Cherokee, diz que dentro de cada um de nós mora um lobo bom e um lobo mau e…
Pela técnica do voto-médio, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12/6) que deve ser mantido o modelo atual de correção do FGTS (Taxa Referencial mais juros de 3%…
“Um advogado que hoje não maneja o uso da tecnologia não está em paridade de armas. Pensar em um profissional que não usa ferramentas de inteligência artificial seria o mesmo…
Em novo revés para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o Tribunal de Contas da União (TCU) deve formar maioria contra a possibilidade de o governo limitar o contingenciamento de…
