O processo de fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados brasileira (ANPD) envolve atividades de monitoramento, orientação, prevenção e repressão. O Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo…
O Brasil adota o sistema de mérito como regra para o recrutamento de pessoal, que assegura a concretização de princípios basilares da Administração Pública, como impessoalidade, moralidade, igualdade e eficiência.…
A recente desapropriação do imóvel onde foi filmado o filme Ainda estou aqui, vencedor do Oscar 2025 de melhor filme internacional, deve gerar debate, polêmica e ainda mais repercussão. O decreto…
No último dia 2 de fevereiro, publicamos o artigo intitulado Reforma, harmonização e federação: o não adotado modelo indiano. Hoje, dando sequência a uma série de artigos que buscam comparar…
Em que pese já exista há mais de 80 anos, o Decreto-Lei 3.240/41 vem sendo invocado com frequência pelos tribunais para justificar medidas cautelares patrimoniais em procedimentos criminais que buscam…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), comparou a atuação das big techs ao mercantilismo praticado durante o período colonial. Para o ministro, as empresas responsáveis pelas…
A licença ambiental para limpeza de uma sonda da Petrobras pode significar um passo a mais para viabilizar a perfuração do poço exploratório FZA-M-59, na bacia Foz do Amazonas. É…
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para ampliar os julgamentos envolvendo foro privilegiado na Corte. As investigações de autoridades – como parlamentares, ex-presidentes e ministros de Estado – devem…
Em sessão nesta terça-feira (11/3), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, negou um recurso especial de uma cliente contra o Banco Itaú Consignado…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará, pela primeira vez, se é possível constar o gênero neutro na certidão de nascimento de uma pessoa. O julgamento da…
