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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou, na última semana, o exame do Tema Repetitivo 1.198. O debate jurídico deveria estar circunscrito em definir os limites que o juiz tem,…

Os ministros da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negaram na última segunda-feira (17/3), por unanimidade, um recurso da Cemig e suas subsidiárias que buscavam…

Duas decisões recentes – uma judicial, do STJ, e outra administrativa, da Susep – reconheceram, respectivamente, a responsabilidade civil e administrativa de grandes empresas de auditoria por informações contábeis equivocadas…

No último dia 6 de março foi amplamente noticiado que o deputado federal André Janones (Avante-MG) fechou acordo de não persecução penal (ANPP) com a PGR em que confessou ter…

O dever de diligência sempre figurou como um dos pilares fundamentais da governança corporativa, impondo aos administradores de sociedades anônimas a obrigação de conduzir a gestão empresarial com o cuidado…

No universo das relações empresariais, a figura contratual assume papel de protagonista, delineando os contornos das obrigações e direitos entre as partes. Dentre a miríade de cláusulas que podem adornar…

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou nesta terça-feira (18/3) o projeto de lei que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)…

Grandes empresas de diversos setores já estão se mobilizando para enfrentar o novo cenário trazido não só pela reforma tributária, como para seu período de transição. Representantes de empresas como…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou nesta terça-feira (18/3) a investigação contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por suposta articulação com autoridades norte-americanas contra…

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) condenou o cantor Gusttavo Lima e a empresa Balada Eventos e Produções Ltda a indenizar em R$…