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Há três anos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)…

No campo da inteligência artificial, a chamada abordagem centrada no ser humano ganhou amplo espaço na academia[1] e no debate regulatório[2]. Como estratégia regulatória, a noção reflete, em termos gerais,…

A última pesquisa Genial/Quaest com operadores do mercado financeiro aponta um forte aumento na desaprovação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que subiu de 24% para 58%, enquanto sua avaliação…

Criou-se grande expectativa em torno da nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021), especialmente quanto às mudanças e inovações que ela promoveria em relação a sua antecessora,…

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quarta-feira (19/3), a partir das 14h, a ADI 5.465, que questiona lei estadual de São Paulo, que impõe sanções a empresas que façam uso…

A crítica recorrente de que a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) “ultrapassa a tipicidade e as garantias constitucionais brasileiras” reflete um equívoco sobre o papel dos sistemas internacionais…

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu a Consulta Pública 10/2025 para que a sociedade envie sugestões ao edital do Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência…

Com a regulamentação da reforma tributária no início de 2025, chegou o momento de contribuintes se adaptarem aos novos tributos sobre o consumo, que incidirão sobre operações com serviços e…

A Justiça Federal de Santa Catarina concedeu mandado de segurança à empresa JCS Brasil Eletrodomésticos Ltda., determinando o cancelamento de multas sobre valores de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) recolhidos…

O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) fez, em novembro de 2024, um rateio extraordinário de R$ 140.9 milhões. Esse montante praticamente dobrou o valor recebido a título de honorários…